#5 - Caminho para a desburocratização // Termo de Declaração de Responsabilidade para Proprietários

Em toda Prefeitura, no licenciamento de obras é exigido um responsável técnico pelo projeto e execução da obra. No entanto, para solicitar um Alvará na Prefeitura Municipal de Cascavel, por exemplo, é exigido também um Termo de Responsabilidade assinado, onde os engenheiros e arquitetos, juntamente com o proprietário da obra, se comprometem a seguir toda a legislação municipal, estadual e federal apropriada, se responsabilizando em demolir a edificação se necessário caso seja constatado alguma irregularidade.


Com esse Termo de Responsabilidade, a Prefeitura e seus analistas se preservam em relação a elementos aprovados, em especial na Aprovação Simplificada ou automatizada, e inibem práticas irregulares na construção do que foi previamente aprovado.


Prefeituras de referência: Cascavel, Valparaíso de Goiás e Campo Mourão.


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